REsp 2121554 - DECISAO

REsp 2121554 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a dosimetria, comprovou autoria e materialidade do tráfico, afastou absolvição ou desclassificação e aplicou frações jurisprudenciais meramente orientadoras no exercício de sua discricionariedade regrada, não havendo ofensa aos dispositivos legais invocados pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 impossibilidade de absolvição ou desclassificação para posse para consumo próprio
  3. 3 critérios para fixação da pena-base e percentuais orientadores de aumento (frações 1/8 e 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a dosimetria, comprovou autoria e materialidade do tráfico, afastou absolvição ou desclassificação e aplicou frações jurisprudenciais meramente orientadoras no exercício de sua discricionariedade regrada, não havendo ofensa aos dispositivos legais invocados pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.