HC 933234 - ACORDAO

HC 933234 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque visam meramente rediscutir os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental; o acórdão impugnado foi claro ao fundamentar a denegação pela impossibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: MAURO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
PENAL Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

MAURO BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visam meramente rediscutir os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental; o acórdão impugnado foi claro ao fundamentar a denegação pela impossibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo regimental.