REsp 2137173 - DECISAO

REsp 2137173 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque as questões de mérito (absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado) exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a busca e apreensão não foi considerada nula por ausência de prejuízo ou compromete da finalidade do ato, e as provas constantes dos autos (depoimentos policiais, interceptações telefônicas, apreensões) comprovam autoria e materialidade; ademais, o tráfico privilegiado foi afastado ante falta de requisitos cumulativos e a dosimetria da pena não apresentou flagrante ilegalidade que justificasse revisão.

Parties
Recorrente: NALBERT SILVA SOLANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade De Ato Processual, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade De Ato Processual Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NALBERT SILVA SOLANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de convocação de vizinhos
  2. 2 absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as questões de mérito (absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado) exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a busca e apreensão não foi considerada nula por ausência de prejuízo ou compromete da finalidade do ato, e as provas constantes dos autos (depoimentos policiais, interceptações telefônicas, apreensões) comprovam autoria e materialidade; ademais, o tráfico privilegiado foi afastado ante falta de requisitos cumulativos e a dosimetria da pena não apresentou flagrante ilegalidade que justificasse revisão.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.