HC 987095 - ACORDAO

HC 987095 - ACORDAO

Não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, de modo que vigora o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 99,67 g de crack, balança de precisão e quantia em espécie), suficiente, neste momento processual, para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIAN FELIPE FRANCISCO RIBEIRO; Órgão Decisor/impetrado: Egrégia Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIAN FELIPE FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Órgão Decisor/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, ensejando constrangimento ilegal
  2. 2 Definir se a quantidade e as circunstâncias da apreensão justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, de modo que vigora o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 99,67 g de crack, balança de precisão e quantia em espécie), suficiente, neste momento processual, para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental