HC 989322 - ACORDAO

HC 989322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (medida socioeducativa anterior por fato análogo, apreensão concomitante de drogas e de munição .9mm, risco de reiteração delitiva) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio nem espaço para produção de provas que verifiquem atipicidade.

Parties
Agravante: RIAN MAURÍLIO GOMES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RIAN MAURÍLIO GOMES VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (medida socioeducativa anterior por fato análogo, apreensão concomitante de drogas e de munição .9mm, risco de reiteração delitiva) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio nem espaço para produção de provas que verifiquem atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva