RHC 187675 - ACORDAO

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A busca pessoal motivada apenas pela mudança de direção do réu ao avistar a viatura não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão das drogas e das provas dela decorrentes foi ilícita, devendo ser mantida a concessão de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: rafael de jesus oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

rafael de jesus oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca pessoal motivada apenas pela mudança de direção do réu ao avistar a viatura não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão das drogas e das provas dela decorrentes foi ilícita, devendo ser mantida a concessão de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, com consequente absolvição do réu.