RHC 209819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre eventual invasão de domicílio demanda dilação probatória não adequada ao habeas corpus; a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, criando novo título; e o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos objetos correlatos (pinos, balanças) e na apreensão de munições, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR SANTOS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

IGOR SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante (alegação de invasão de domicílio)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP e art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre eventual invasão de domicílio demanda dilação probatória não adequada ao habeas corpus; a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, criando novo título; e o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos objetos correlatos (pinos, balanças) e na apreensão de munições, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso