AREsp 2865750 - DECISAO

AREsp 2865750 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA); Acusado / Réu: Diogo Correa Ferreira; Acusado / Réu: José da Silva Lobo; Acusado / Réu: Relber Castro de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade — Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA)

Parte/parquet

Diogo Correa Ferreira

Acusado / Réu

José da Silva Lobo

Acusado / Réu

Relber Castro de Jesus

Acusado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade — Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.