AREsp 2887498 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias, diante da quantidade apreendida, do acondicionamento da droga e do conjunto probatório, concluíram pela prática do crime de tráfico, sendo a desclassificação para uso pessoal demandante de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: RONEIR JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

RONEIR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do flagrante
  2. 2 Se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias, diante da quantidade apreendida, do acondicionamento da droga e do conjunto probatório, concluíram pela prática do crime de tráfico, sendo a desclassificação para uso pessoal demandante de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.