HC 976309 - DECISAO

HC 976309 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado antes da impetração, configurando pretensão de revisão criminal que não cabe ao STJ quando se trata de acórdão de Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como via substitutiva, e o exame da insuficiência probatória e eventual desclassificação demandaria reavaliação aprofundada do acervo probatório que o rito sumário do writ não permite.

Parties
Paciente: IRANICE COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANICE COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e ilicitude de provas
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado antes da impetração, configurando pretensão de revisão criminal que não cabe ao STJ quando se trata de acórdão de Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como via substitutiva, e o exame da insuficiência probatória e eventual desclassificação demandaria reavaliação aprofundada do acervo probatório que o rito sumário do writ não permite.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da ordem de habeas corpus