HC 1001363 - DECISAO

HC 1001363 - DECISAO

Conservada a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), por ser adequada e motivada; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão, em consonância com a jurisprudência e Súmula 545 do STJ, e operou-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELISSON VITOR DA SILVA BARCELLOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ELISSON VITOR DA SILVA BARCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conservada a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), por ser adequada e motivada; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão, em consonância com a jurisprudência e Súmula 545 do STJ, e operou-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação