HC 1000859 - DECISAO

HC 1000859 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos — notadamente o transporte de 154 kg de maconha em veículo preparado, evidenciando planejamento e expertise — que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese da impetrante, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDEZIO MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

EDEZIO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de não reavaliar provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos — notadamente o transporte de 154 kg de maconha em veículo preparado, evidenciando planejamento e expertise — que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese da impetrante, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.