HC 1001534 - DECISAO

HC 1001534 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque não há elementos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia: o paciente é primário, sem antecedentes, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a apreensão de 240 g de maconha em flagrante não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva diante da excepcionalidade da medida prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, medidas alternativas são suficientes à garantia da ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente/denunciado: GLADENILSON ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juízo a Quo/autoridade Que Decretou a Prisão: Juízo de Direito Plantonista da comarca de Itaporanga/SE; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

GLADENILSON ALVES LIMA

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito Plantonista da comarca de Itaporanga/SE

Juízo a Quo/autoridade Que Decretou a Prisão

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da gravidade do delito em cognição sumária

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque não há elementos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia: o paciente é primário, sem antecedentes, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a apreensão de 240 g de maconha em flagrante não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva diante da excepcionalidade da medida prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, medidas alternativas são suficientes à garantia da ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Ficará sem prejuízo a decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.