HC 988382 - DECISAO

HC 988382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio (Recurso Especial) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e apreensões e pela suficiência das provas, mantendo a condenação e dosimetria, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Domicílio, Confissão Informal, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Domicílio Confissão Informal Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas subsequentes
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio (Recurso Especial) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e apreensões e pela suficiência das provas, mantendo a condenação e dosimetria, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.