AREsp 2609624 - DECISAO

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Afastado o óbice da Súmula 7 por não ser necessária reanálise probatória; o acórdão recorrente utilizou fundamentos inidôneos para afastar o tráfico privilegiado: a certidão de antecedentes por atos infracionais era incompleta e não demonstrou procedência, medida aplicada ou temporalidade, e a determinação de que a presença do réu em local conhecido como "biqueira" prova comando por organização criminosa baseia-se em mera suposição. Assim, aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos...

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS MENEZES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) sem reexame probatório
  3. 3 Validade probatória da certidão de antecedentes por atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 7 por não ser necessária reanálise probatória; o acórdão recorrente utilizou fundamentos inidôneos para afastar o tráfico privilegiado: a certidão de antecedentes por atos infracionais era incompleta e não demonstrou procedência, medida aplicada ou temporalidade, e a determinação de que a presença do réu em local conhecido como "biqueira" prova comando por organização criminosa baseia-se em mera suposição. Assim, aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicada ao agravante a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Pena definitiva redimensionada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa