AREsp 2802346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, a necessária impugnação concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, encontrando-se presentes os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF, bem como porque o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos (quantidade de droga, arma e balança) que indicam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ACANAI CORREA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Recursal, Tráfico Privilegiado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Súmulas 7, 182 (stj) E 284 (stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Recursal Tráfico Privilegiado Quebra Da Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Súmulas 7, 182 (stj) E 284 (stf)

Case Brief

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Parties

ACANAI CORREA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante impugnação deficiente (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Valoração da prova fática relativa à existência de dedicação à atividade de tráfico e à possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, a necessária impugnação concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, encontrando-se presentes os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF, bem como porque o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos (quantidade de droga, arma e balança) que indicam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental