HC 977244 - ACORDAO

HC 977244 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, impunível; como a droga foi interceptada antes da entrega, não se pode imputar ao agravado o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entorpecente, sem a entrega efetiva ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório impunível do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a imputação do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, impunível; como a droga foi interceptada antes da entrega, não se pode imputar ao agravado o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006