AREsp 2799148 - DECISAO

AREsp 2799148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base em elementos concretos (diálogos evidenciando transporte interestadual, quantidade e natureza da droga, apreensão de elevado valor em dinheiro) que demonstram dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e houve também apontamento de deficiência recursal (Súmula 284), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA LEAL DA SILVA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIELA LEAL DA SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Eventual desproporção na majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e da suficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base em elementos concretos (diálogos evidenciando transporte interestadual, quantidade e natureza da droga, apreensão de elevado valor em dinheiro) que demonstram dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e houve também apontamento de deficiência recursal (Súmula 284), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.