HC 999281 - DECISAO

HC 999281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional. A prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade elevada de entorpecente apreendido (10.931 g de cocaína) e na apreensão de numerário (R$ 202.000,00) e outros elementos indiciários, autorizando a medida para garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria e de condições pessoais favoráveis exigem reexame fático-probatório ou não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: TIAGO VILSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TIAGO VILSON CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional. A prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade elevada de entorpecente apreendido (10.931 g de cocaína) e na apreensão de numerário (R$ 202.000,00) e outros elementos indiciários, autorizando a medida para garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria e de condições pessoais favoráveis exigem reexame fático-probatório ou não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.