HC 972940 - ACORDAO

HC 972940 - ACORDAO

A manutenção da decisão denegatória funda-se na ausência de constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, dada a conduta do acusado de dispensar entorpecente e empreender fuga ao avistar a guarnição; além disso, o agravo regimental não é meio adequado para revisar condenação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMERSON LOURENCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade, Reexame De Provas, Fuga
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Nulidade Reexame De Provas Fuga

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Parties

EMERSON LOURENCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para revisar condenação imposta pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita decorrente de fuga e desapropriação de entorpecente
  3. 3 Configuração ou não de nulidade das provas obtidas na busca pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão denegatória funda-se na ausência de constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, dada a conduta do acusado de dispensar entorpecente e empreender fuga ao avistar a guarnição; além disso, o agravo regimental não é meio adequado para revisar condenação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.