HC 972167 - ACORDAO

HC 972167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque os policiais ingressaram na residência do paciente após abordagem pessoal sem evidência inequívoca de fundada suspeita e sem comprovação nos autos da autorização do morador, incumbindo ao Estado demonstrar o consentimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Paciente: EDELFRAN ALBERTO MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Justa Causa Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDELFRAN ALBERTO MARGARIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador
  3. 3 Necessidade de mandado judicial ou prova inequívoca de autorização (escrita ou audiovisual) na ausência de fundado receio de prática delitiva no interior da residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque os policiais ingressaram na residência do paciente após abordagem pessoal sem evidência inequívoca de fundada suspeita e sem comprovação nos autos da autorização do morador, incumbindo ao Estado demonstrar o consentimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.