HC 986279 - ACORDAO

HC 986279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de recurso próprio e por se tratar de reiteração de tese já apreciada no HC n. 908.471/SC; além disso, a matéria não poderia ser conhecida originariamente pelo STJ por não ter sido objeto de apreciação no acórdão revisional da Corte a quo.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA IGNACIO; Agravante: LEONARDO DE MELLO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Substituição De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidade Da Interceptação Telefônica Substituição De Recurso Próprio Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

FELIPE DA SILVA IGNACIO

Agravante

LEONARDO DE MELLO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido quando tese já decidida em HC anterior (HC n. 908.471/SC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte a quo no acórdão revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de recurso próprio e por se tratar de reiteração de tese já apreciada no HC n. 908.471/SC; além disso, a matéria não poderia ser conhecida originariamente pelo STJ por não ter sido objeto de apreciação no acórdão revisional da Corte a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.