HC 931923 - ACORDAO

HC 931923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é primário, não houve comprovação, pelas instâncias ordinárias, de dedicação a atividades criminosas além de referências à quantidade e diversidade das drogas; assim, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reconhecida e o regime de cumprimento fixado no semiaberto (art. 33, §2º, b, do Código Penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena (privilégio), Regime De Cumprimento Da Pena
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena (privilégio) Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao privilégio
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é primário, não houve comprovação, pelas instâncias ordinárias, de dedicação a atividades criminosas além de referências à quantidade e diversidade das drogas; assim, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reconhecida e o regime de cumprimento fixado no semiaberto (art. 33, §2º, b, do Código Penal).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, redimensionou a pena e fixou o regime semiaberto.