HC 977019 - ACORDAO

HC 977019 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus: o ingresso sem mandado restou respaldado por fundadas razões e situação de flagrante, confirmadas pela apreensão de entorpecentes e objetos; a alteração do entendimento sobre a origem dos fatos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; e a prisão preventiva mostra fundamentação concreta na gravidade do delito, risco de reiteração e proteção da ordem pública, não sendo suficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente / Denunciado: Denilton dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Denilton dos Santos

Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Legalidade de ingresso forçado sem mandado com fundadas razões e flagrante
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus: o ingresso sem mandado restou respaldado por fundadas razões e situação de flagrante, confirmadas pela apreensão de entorpecentes e objetos; a alteração do entendimento sobre a origem dos fatos exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; e a prisão preventiva mostra fundamentação concreta na gravidade do delito, risco de reiteração e proteção da ordem pública, não sendo suficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.