HC 991113 - ACORDAO

HC 991113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para modular o redutor do tráfico privilegiado, e no caso concreto a utilização de uma criança de colo configurou circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: Joelson da Conceição de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joelson da Conceição de Oliveira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação do regime inicial fechado com o reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na modulação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da utilização de criança de colo para camuflar o tráfico como circunstância agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para modular o redutor do tráfico privilegiado, e no caso concreto a utilização de uma criança de colo configurou circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria que fixou regime inicial fechado e redução do redutor em 1/6