HC 945722 - ACORDAO

HC 945722 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada ilicitude de prova demandaria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal estadual reconheceu a regularidade da abordagem policial e a fundada suspeita que justificou a busca pessoal.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIO PEREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Incidência da agravante de calamidade pública na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada ilicitude de prova demandaria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal estadual reconheceu a regularidade da abordagem policial e a fundada suspeita que justificou a busca pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.