HC 1002866 - DECISAO

HC 1002866 - DECISAO

Verificou-se, no exame das provas, que as munições foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas e que há elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas (depoimentos, fotos com armas, colete balístico, indícios de gerência do tráfico); por isso, não se aplicam o princípio da insignificância nem o redutor do art.33, §4º. Ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento. Assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE JUSTINO RANGEL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.475082-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição E Arma, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição E Arma Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRE JUSTINO RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.475082-4/001)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se, no exame das provas, que as munições foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas e que há elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas (depoimentos, fotos com armas, colete balístico, indícios de gerência do tráfico); por isso, não se aplicam o princípio da insignificância nem o redutor do art.33, §4º. Ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento. Assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.