HC 975388 - ACORDAO

HC 975388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação racional e baseada em elementos probatórios (quantidade/nocividade da droga, depoimentos, confissão) que indicam dedicação ao tráfico, o que impede o reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ, e a fixação do regime fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais negativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio)

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta/ circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação racional e baseada em elementos probatórios (quantidade/nocividade da droga, depoimentos, confissão) que indicam dedicação ao tráfico, o que impede o reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ, e a fixação do regime fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado)

Orders

  • Não conheci do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental