HC 949895 - ACORDAO

HC 949895 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus demonstrou que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea: não houve individualização das condutas nem comprovação, com elementos concretos, da imprescindibilidade da restrição cautelar, tampouco foi afastada a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, devendo prevalecer a aplicação excepcional da prisão após verificação de alternativas adequadas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Caio Ferreira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Caio Ferreira Bastos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Caio Ferreira Bastos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Necessidade de individualização das condutas dos investigados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus demonstrou que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea: não houve individualização das condutas nem comprovação, com elementos concretos, da imprescindibilidade da restrição cautelar, tampouco foi afastada a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, devendo prevalecer a aplicação excepcional da prisão após verificação de alternativas adequadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Caio Ferreira Bastos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva de Caio Ferreira Bastos.