HC 982708 - ACORDAO

HC 982708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não há ilegalidade flagrante demonstrada, e os pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame amplo de fatos e provas ou análise sob enfoque não suscitada na instância anterior, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Ivan Soares Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Absolvição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Absolvição Supressão De Instância

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Parties

Ivan Soares Aleixo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não há ilegalidade flagrante demonstrada, e os pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame amplo de fatos e provas ou análise sob enfoque não suscitada na instância anterior, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada