AREsp 2860286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aprofundar a análise sobre a interestadualidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta confissão informal não foi utilizada para comprovar a interestadualidade e sua nulidade não foi suscitada no tribunal de origem, não caracterizando hipótese do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: THEODORO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Afastamento Da Causa De Aumento Prevista No Art. 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/06, Interestadualidade Do Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Afastamento Da Causa De Aumento Prevista No Art. 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/06 Interestadualidade Do Tráfico Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

THEODORO CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão acerca da prova para manutenção da majorante do tráfico interestadual
  2. 2 Nulidade da confissão informal por suposto descumprimento do art. 186 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aprofundar a análise sobre a interestadualidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta confissão informal não foi utilizada para comprovar a interestadualidade e sua nulidade não foi suscitada no tribunal de origem, não caracterizando hipótese do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.