HC 974388 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações sem rebater os fundamentos essenciais da decisão monocrática — ausência de documentos que permitam refutar a existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar e ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar
- 2 Ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante
- 3 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações sem rebater os fundamentos essenciais da decisão monocrática — ausência de documentos que permitam refutar a existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar e ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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