HC 948370 - ACORDAO

HC 948370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já refutados, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Descumprimento De Condições, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Descumprimento De Condições Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das condições da prisão domiciliar
  2. 2 Restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já refutados, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.