REsp 2157325 - ACORDAO

REsp 2157325 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a decisão foi clara ao considerar que a quantidade de drogas foi um dos elementos que autorizou afastar a minorante e exasperar a pena-base sem bis in idem, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VICTOR QUEVEDO PAMPLONA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR QUEVEDO PAMPLONA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de entorpecentes para exasperar a pena-base sem configurar bis in idem
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a decisão foi clara ao considerar que a quantidade de drogas foi um dos elementos que autorizou afastar a minorante e exasperar a pena-base sem bis in idem, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração