HC 949048 - ACORDAO

HC 949048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que havia decretado a prisão preventiva não apresentou elementos contundentes que justificassem a imprescindibilidade da custódia: não houve individualização das condutas nem afastamento da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, e, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar deve ser aplicada somente quando comprovada inequívoca necessidade.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Victor Hugo de Azevedo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgado Em 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Victor Hugo de Azevedo Neves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgado Em 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e justificativa da prisão preventiva
  2. 2 Existência de medidas cautelares alternativas adequadas
  3. 3 Individualização das condutas dos investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que havia decretado a prisão preventiva não apresentou elementos contundentes que justificassem a imprescindibilidade da custódia: não houve individualização das condutas nem afastamento da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, e, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar deve ser aplicada somente quando comprovada inequívoca necessidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Victor Hugo de Azevedo Neves.