AREsp 2827295 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade da busca domiciliar por existirem elementos concretos (denúncia, fuga de pessoas e apreensão de entorpecentes) que comprovam justa causa e a natureza permanente do delito, sendo imperioso rejeitar o agravo porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas, Exercício Regular Da Atividade Investigativa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Reexame De Fatos E Provas Exercício Regular Da Atividade Investigativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 Presença de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade da busca domiciliar por existirem elementos concretos (denúncia, fuga de pessoas e apreensão de entorpecentes) que comprovam justa causa e a natureza permanente do delito, sendo imperioso rejeitar o agravo porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.