HC 995911 - ACORDAO

HC 995911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de teses já apreciadas no AREsp n. 2.775.935/SC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: NATAN JUNIOR DA SILVA PEREIRA; Paciente: TALITA MERENCIO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NATAN JUNIOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TALITA MERENCIO BECKER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de teses já apreciadas em agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos de celulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de teses já apreciadas no AREsp n. 2.775.935/SC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.