HC 778557 - ACORDAO

HC 778557 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque a condenação por tráfico interestadual encontrou suporte em depoimentos policiais harmoniosos e em provas materiais (auto de prisão em flagrante, laudo de exame de droga), além das circunstâncias da apreensão (compartimento oculto e transporte de aproximadamente 13.872 g de cocaína) e confissão parcial do réu, sendo insuficiente o argumento de constrangimento ilegal; pedidos idênticos já haviam sido examinados no HC n. 423.163/RJ, sendo vedada a reiteração, e a aplicação do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIO ROBERTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada apenas em depoimento policial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico interestadual
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a condenação por tráfico interestadual encontrou suporte em depoimentos policiais harmoniosos e em provas materiais (auto de prisão em flagrante, laudo de exame de droga), além das circunstâncias da apreensão (compartimento oculto e transporte de aproximadamente 13.872 g de cocaína) e confissão parcial do réu, sendo insuficiente o argumento de constrangimento ilegal; pedidos idênticos já haviam sido examinados no HC n. 423.163/RJ, sendo vedada a reiteração, e a aplicação do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 56/57)