HC 1004026 - DECISAO

HC 1004026 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada ilegalidade relacionada à dosimetria e à substituição da pena não foi examinada pela instância ordinária, de modo que a revisão pela Corte Superior importaria supressão de instância; assim, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 59

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes/ agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada ilegalidade relacionada à dosimetria e à substituição da pena não foi examinada pela instância ordinária, de modo que a revisão pela Corte Superior importaria supressão de instância; assim, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se