AREsp 2826922 - ACORDAO

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Não comprovado pelo Ministério Público Federal o envolvimento estável e permanente do acusado com organização criminosa; a atuação pontual como 'mula' e as provas nos autos justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Mula, Organização Criminosa
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Mula Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da função de 'mula' e sua compatibilidade com a minorante
  3. 3 Prova de integração estável e permanente em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não comprovado pelo Ministério Público Federal o envolvimento estável e permanente do acusado com organização criminosa; a atuação pontual como 'mula' e as provas nos autos justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionou a pena do acusado para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 585 dias-multa