REsp 2154518 - DECISAO

REsp 2154518 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o regime inicial fechado se mostra adequado diante da pena superior a quatro anos e da reincidência, sendo a condenação amparada pela confissão do acusado e provas corroboradoras.

Parties
Recorrente: BRENDER MATHEUS LEAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reexame Fático, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Reexame Fático Súmula 7/stj

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Parties

BRENDER MATHEUS LEAL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal em razão de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o regime inicial fechado se mostra adequado diante da pena superior a quatro anos e da reincidência, sendo a condenação amparada pela confissão do acusado e provas corroboradoras.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.