HC 1003585 - DECISAO

HC 1003585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode substituir segunda revisão criminal nem permitir reexame do conjunto fático-probatório; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, observando-se a negativação dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fundamentos idôneos; e, mantida a condenação pela associação para o tráfico, não cabe reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DIEGO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0036648-64.2015.8.26.0224 e Revisão Criminal n. 2057077-59.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIEGO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0036648-64.2015.8.26.0224 e Revisão Criminal n. 2057077-59.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de writ como segunda revisão criminal e reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Pedido de absolvição pela associação para o tráfico
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode substituir segunda revisão criminal nem permitir reexame do conjunto fático-probatório; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, observando-se a negativação dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fundamentos idôneos; e, mantida a condenação pela associação para o tráfico, não cabe reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se