HC 974018 - ACORDAO

HC 974018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem diligências ou denúncias suficientes, sem comprovação do consentimento inequívoco do morador (ônus do Estado), de modo que as provas colhidas na operação revelaram-se ilícitas e justificaram a ordem concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado ou sem consentimento inequívoco do morador
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de violação de domicílio
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem diligências ou denúncias suficientes, sem comprovação do consentimento inequívoco do morador (ônus do Estado), de modo que as provas colhidas na operação revelaram-se ilícitas e justificaram a ordem concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.