HC 1003729 - DECISAO

HC 1003729 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea ao concluir, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso (transporte interestadual, conexão com organização criminosa, depoimentos), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, e a revisão dessa valoração probatória é vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA CHIARADIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.339181-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aumento De Pena (art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aumento De Pena (art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BARBOSA CHIARADIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.339181-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea ao concluir, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso (transporte interestadual, conexão com organização criminosa, depoimentos), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, e a revisão dessa valoração probatória é vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se