AREsp 2913509 - DECISAO

AREsp 2913509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — está lastreada em prova dos autos, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — está lastreada em prova dos autos, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.