REsp 2180105 - DECISAO

REsp 2180105 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em conjunto probatório robusto (laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) que demonstra a prática de tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7). A majoração da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada em circunstância judicial desfavorável concreta (ingestão/ocultação de drogas que exigiu atendimento hospitalar) e, com base nas circunstâncias e na quantidade de droga, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos mostram-se compatíveis com os arts. 33 e 44 do CP e com a jurisprudência desta Corte;...

Parties
Recorrente: Alison Enrique de Souza; Resistente/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alison Enrique de Souza

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Resistente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso de drogas (art. 28)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Agravamento da pena-base por circunstância judicial desfavorável (ingestão/ocultação de drogas)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em conjunto probatório robusto (laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) que demonstra a prática de tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7). A majoração da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada em circunstância judicial desfavorável concreta (ingestão/ocultação de drogas que exigiu atendimento hospitalar) e, com base nas circunstâncias e na quantidade de droga, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos mostram-se compatíveis com os arts. 33 e 44 do CP e com a jurisprudência desta Corte;...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.