AREsp 2827844 - DECISAO

AREsp 2827844 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o TJMG considerou lícitas a busca e a extração de dados (autorizada judicialmente) e que as normas sobre cadeia de custódia posteriores aos fatos não se aplicam retroativamente, restando a impugnação genérica e inespecífica quanto à prova.

Parties
Agravante: ADriel ALVES RIBEIRO; Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Pericial (extração De Dados De Celular), Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Das Razões De Decisão
PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Pericial (extração De Dados De Celular) Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Impugnação Específica Das Razões De Decisão

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Parties

ADriel ALVES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 Nulidade da prova pericial por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o TJMG considerou lícitas a busca e a extração de dados (autorizada judicialmente) e que as normas sobre cadeia de custódia posteriores aos fatos não se aplicam retroativamente, restando a impugnação genérica e inespecífica quanto à prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.