HC 978008 - ACORDAO

HC 978008 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; não havendo provas concretas de dedicação do agente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3 e manteve-se o regime semiaberto e a pena fixada no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Oscar França Godinho; Réu: Aleandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Oscar França Godinho

Réu

Aleandro

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 Fixação da fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado (2/3 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; não havendo provas concretas de dedicação do agente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3 e manteve-se o regime semiaberto e a pena fixada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3