HC 1004693 - DECISAO

HC 1004693 - DECISAO

Parties
Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 alegações de quebra da cadeia de custódia