AREsp 2899673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter a agravante refutado os fundamentos da inadmissibilidade originária, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem modulou corretamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando de forma idônea a quantidade e a natureza das drogas para fixar a fração de redução em 1/6, entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não havia fundamento jurídico para reforma.

Parties
Agravante: CLARA ALICE MOURA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLARA ALICE MOURA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração de redução da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter a agravante refutado os fundamentos da inadmissibilidade originária, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem modulou corretamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando de forma idônea a quantidade e a natureza das drogas para fixar a fração de redução em 1/6, entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não havia fundamento jurídico para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.